O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, vinculada à Comarca de Altaneira, protocolou nesta sexta-feira (26/05) uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município. A ACP requer que a Justiça determine a imediata exoneração de servidores comissionados que não desempenham atividades essenciais e a publicação de um edital para a realização de concurso público no prazo máximo de 180 dias. Além disso, o MPCE solicita que seja aplicada uma multa diária de R$ 10.000,00 ao prefeito de Altaneira em caso de descumprimento de uma possível decisão judicial favorável aos pedidos do órgão ministerial.
Na ação, o promotor de Justiça Ariel Alves, titular da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, destaca que o Ministério Público vem acompanhando a situação desde 2021, quando foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 09.2022.000014709-7. Naquela época, constatou-se que o Município de Altaneira não realizava concurso público para o preenchimento de cargos nos órgãos da administração local há pelo menos cinco anos, sendo que agora já se passaram mais de oito anos desde o último concurso público.
Além disso, a ação argumenta que a gestão municipal tem adotado uma postura administrativa contrária à realização de concurso público, uma vez que projetos de lei que autorizam a contratação temporária de pessoal foram aprovados pela Câmara de Vereadores e tornaram-se leis municipais. Como resultado disso, atualmente o município conta com 321 servidores concursados, 333 funcionários comissionados e 215 funcionários contratados temporariamente.
“Apesar de quase uma década sem a realização de concurso público, o Município de Altaneira continua contratando, ano após ano, por meio de uma rotatividade interminável de contratos, vários cidadãos locais e aliados políticos para ocuparem cargos temporários no âmbito municipal, o que acarreta uma precarização literal dos serviços públicos, além de sobrecarregar as finanças municipais com contratos ilegais que são prorrogados indefinidamente”, ressalta o promotor de Justiça Ariel Alves na ACP.
É importante ressaltar que o MPCE, além de instaurar um Procedimento Administrativo, emitiu uma Recomendação buscando a anulação dos contratos temporários e realizou uma audiência pública no início de 2023 com o objetivo de corrigir as irregularidades, o que não foi efetivado. Esse fato levou o órgão ministerial a entrar com a presente Ação Civil Pública.
Fonte: News Cariri
