O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Santana do Cariri publique, no prazo máximo de 120 dias, o edital de um novo concurso público para contratação de servidores efetivos. A medida foi expedida na última segunda-feira (11) pela Promotoria de Justiça Vinculada do município, destacando que o último certame realizado pela gestão municipal ocorreu há mais de dez anos, em 2014.

Segundo o órgão ministerial, a administração deverá adotar uma série de providências antes da publicação do edital, como levantamento dos cargos vagos, realização de estudo de impacto financeiro, adequação da legislação municipal e contratação da banca organizadora responsável pelo concurso.

O MPCE aponta ainda que a prefeitura vem realizando contratações temporárias para exercer funções permanentes, especialmente nas áreas da educação e saúde. Para o Ministério Público, essa prática afronta princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de ser considerada juridicamente irregular quando feita fora das hipóteses previstas em lei.

A recomendação também determina que a gestão municipal evite novas contratações temporárias para cargos permanentes até a realização do concurso. O Executivo tem prazo de dez dias para encaminhar resposta formal à Promotoria, apresentando cronograma detalhado do certame e manifestação sobre possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso as orientações não sejam cumpridas, o MPCE poderá ingressar com ação civil pública contra o município.