O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), em decisão assinada nesta quarta-feira (13) pelo conselheiro relator David Santos Matos, suspendeu a execução do contrato derivado da Dispensa de Licitação nº 2024.10.22.01FG, promovida pela Prefeitura de Salitre. A decisão também determina a suspensão imediata do Edital nº 001/2024, referente ao concurso público do município. O despacho alega ausência de transparência e a falta de publicidade dos atos do Poder Executivo, que não cadastrou a referida dispensa no Portal de Licitações dos Municípios, um requisito básico de controle e fiscalização do Tribunal.
A decisão ressalta que a realização de um concurso público sem que os cargos e respectivas quantidades de vagas tenham sido previamente criados por lei fere o Princípio da Legalidade. Somente após a aprovação, sanção e publicação de uma lei específica, o município poderia iniciar o processo administrativo para a contratação de uma empresa para realizar o concurso. Assim, a ausência de base legal adequada para a criação dos cargos invalida o concurso público, além de infringir diretamente a Lei Orgânica do Município de Salitre.
O relator David Santos Matos ainda observa que, mesmo que houvesse uma lei municipal estabelecendo esses cargos, a administração estaria temporariamente impedida de realizar o concurso devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF visa garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e qualquer violação a ela representa um risco tanto para o equilíbrio financeiro quanto para a legalidade dos atos administrativos da Prefeitura.
A decisão do prefeito Dodó de Neoclides (PSB) de realizar um concurso público logo após sua derrota nas eleições levanta questionamentos sobre possíveis intenções de comprometer a futura gestão municipal, que será assumida a partir de 1º de janeiro de 2025 por Rondilson Ribeiro (PT). Para o TCE-CE, a suspensão do concurso é essencial para proteger o município de impactos financeiros e legais que poderiam prejudicar o próximo governo e violar princípios básicos da administração pública.
