O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Jardim para que as contratações de artistas para shows e eventos siga rigorosamente as leis e normas constitucionais em vigor durante o processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Tal ação é motivada pelos festejos de aniversário de 207 anos de emancipação do município, ocorridos em 2 e 3 de janeiro de 2023, com a presença de atrações de cachês elevados, nos valores de R$ 100.000,00, R$ 350.000,00 e R$ 120.000,00, por exemplo.
O MPCE considerou a difícil situação assistencial do município, com aproximadamente 27.000 habitantes e problemas na saúde pública e assistência social. Em resposta, a Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o processo de inexigibilidade de licitação relacionado aos eventos festivos. Por sua vez, o MPCE oficiou a Prefeitura para que forneça o procedimento licitatório ou de dispensa de licitação relacionado aos festejos de aniversário do município.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho e endereçada ao Prefeito e ao Secretário de Cultura do município. O MPCE recomenda que o contrato seja firmado diretamente com a Prefeitura, evitando intermediários, e que o artista contratado seja aprovado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como que haja razão para a escolha do artista e que o valor pago deverá ser pautado por critérios objetivos, como a média aritmética das últimas contratações dele. Todas as informações sobre a contratação devem ser dispostas na página oficial da Prefeitura de Jardim respeitando o prazo legal.
O MPCE ressalta que a não observância da recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, e que caso haja irregularidade na contratação, o MP poderá tomar medidas para invalidar o contrato e impor sanções devido à prática de ato de improbidade administrativa.
Fonte: Site Miséria
