O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Assaré, celebrou na última quarta-feira (12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Assaré. O município se comprometeu a realizar concurso público para regularizar o quadro de pessoal com servidores efetivos. Conforme o TAC, o edital deve ser publicado até 12 de fevereiro de 2026 e todas as etapas do certame (prova, recursos, decisão, homologação e convocação dos aprovados) devem ser realizadas e concluídas até 30 de julho de 2026.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Bruno Vasconcelos, após constatação, em Inquérito Civil Público, de contratações inconstitucionais para cargos que exigem provimento por concurso público. A legislação permite contratação temporária apenas em situações excepcionais, com previsão legal e prazo determinado. O prefeito de Assaré, José Libório Leite Neto, reconheceu inconstitucionalidade nas contratações para cargos como médico, nutricionista, bioquímico, farmacêutico, auxiliar de enfermagem, motorista, enfermeiro, merendeira, porteiro, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, vigilante, cozinheira, professor, fiscal de obras, entre outros.
O concurso deverá contemplar vagas para pessoas com deficiência e cotas, além de cargos nas áreas de Direito, Saúde, Educação, Assistência Social, técnicos, agentes de trânsito e funções operacionais e de apoio, como motoristas, merendeiras, fiscais e auxiliares de serviços gerais, entre outros. O município também se comprometeu a rescindir, até 30 de julho de 2026, os contratos temporários fora da legalidade, mantendo apenas aqueles oriundos de processo seletivo ou que atendam aos critérios legais. O TAC prevê multa em caso de descumprimento de qualquer cláusula.